"A fragata portuguesa Corte Real, que comanda as operações de segurança da NATO ao largo da Somália, voltou a detectar actividade criminosa e acabou por interceptar 19 piratas fortemente armados. Logo a seguir, porém, teve de libertá-los, porque o nosso Código Penal não contempla o crime de pirataria.
É um caso exemplar: Portugal comanda a missão naquela região assolada por piratas, mas a representação portuguesa é inconsequente por lacuna legislativa. O poder político não sabia? O Governo, a Assembleia da República, a maioria socialista, os partidos com assento parlamentar — ninguém sabia nem podia tomar a iniciativa legislativa atempadamente?
Sabiam e podiam, claro. Só que estavam ocupados a legislar sobre o financiamento dos partidos sem documentação de suporte..."
Copiado integralmente daqui.
Estando a fragata ao serviço da Nato, não deveria estar sujeita às regras desta? Prevalece, ainda assim, a lei portuguesa? O caso é tão estranho, Luís – ou tão estúpido – que parece irreal.
ResponderEliminarNão há uma "Lei da Nato", Luísa. É a lei dos países nacionais que a compõem que se aplica.
ResponderEliminarportugal não é o único país que não tem leis anti-pirataria. O que é grave neste caso é sermos nós quem está a comandar a força da NATO e não termos feito uma legislação adequada - isto num país que produz legislação como outros produzem papel higiénico.